REGIME EXTRAORDINÁRIO DE DIFERIMENTO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS E CONTRIBUTIVAS



23 de Novembro, 2020

Foi ontem publicado o DL 99/2020 de 22.11 que, entre outras medidas, aditou o artigo 9º-A ao DL 10-F/2020 de 26.03, na sua redação atual, estabelecendo um regime extraordinário de diferimento de obrigações fiscais e contributivas de novembro e dezembro de 2020.
NOTA INTRODUTÓRIA:
É nosso entendimento que as contribuições a cargo dos empregadores são os 23,75% do regime geral e que as quotizações são os 11% nos termos do n.2 do Artigo 11 do Código Contributivo da Segurança Social - Objeto da obrigação contributiva.
2 - As contribuições são da responsabilidade das entidades empregadoras, dos trabalhadores independentes, das entidades contratantes e dos beneficiários do seguro social voluntário, consoante os casos, e as quotizações são da responsabilidade dos trabalhadores, nos termos previstos no presente Código.
Destacamos que é um adiamento, não uma isenção.
IVA
Pagamento até 30 de novembro na totalidade ou fracionado em três ou seis prestações mensais, de valor igual ou superior a 25,00 euros, sem juros, do imposto apurado na entrega da declaração trimestral de novembro por sujeitos passivos classificados como micro, pequena e média empresa, ou ainda que tenha iniciado a sua atividade a partir de 1 de janeiro de 2019.
SEGURANÇA SOCIAL
Têm direito ao diferimento extraordinário das contribuições de novembro e dezembro de 2020 à Segurança Social as entidades empregadoras do setor privado ou social classificadas como micro, pequena e média empresa e os trabalhadores independentes.
As contribuições das entidades empregadoras e as contribuições dos trabalhadores independentes podem ser pagas em três ou seis prestações iguais e sucessivas, sem juros a partir do mês de julho de 2021.
Em fevereiro de 2021 as entidades empregadoras e os trabalhadores independentes deverão indicar na segurança social direta qual dos prazos de pagamento pretendem utilizar.
Para um total esclarecimento, pode consultar o Decreto-Lei